Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 12, entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Bradesco Saúde deverá garantir que a empresa continue informando, de modo contínuo e permanente, aos consumidores anteriores e posteriores à Lei nº 9.656/98, sobre a aplicação dos reajustes anuais e respectivos percentuais. No documento, elaborado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, a Bradesco Saúde também se comprometeu a desenvolver uma cartilha explicando as regras de reajuste anual e por mudança de faixa etária aos consumidores.
Outro compromisso assumido se refere aos planos de assistência suplementar à saúde ofertados na modalidade coletiva, que têm até 29 beneficiários. A Bradesco Saúde se obrigou a continuar informando adequadamente os reajustes e percentuais a serem aplicados às apólices, dentre outras medidas. Já os reajustes anuais aplicados nos planos de assistência suplementar coletivos comercializados após a vigência da Lei nº 9.656/98, que têm mais de 29 beneficiários, devem ser sempre explicados, justificados e comprovados.
Segundo a promotora de Justiça, as cartilhas explicativas para todos os reajustes incidentes nas apólices deverão ser elaboradas pela Bradesco Saúde no prazo de 180 dias. A empresa se comprometeu a confeccionar o material e disponibilizá-lo para os beneficiários no sítio eletrônico da seguradora.
