A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.897/2017, que torna obrigatória a implantação de bancos de leite humano em maternidades de referência em obstetrícia. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca ampliar o acesso ao leite materno para recém-nascidos, especialmente os que necessitam de cuidados especiais.

Pelo texto, caberá ao Poder Executivo definir, por meio de regulamento, quais unidades hospitalares serão consideradas serviços obstétricos de referência. Entre os critérios previstos estão a relevância regional do hospital e a quantidade de leitos obstétricos disponíveis para atendimento à população.

De acordo com  informações da Agência Câmara, o relator da matéria na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favorável à constitucionalidade do projeto. Durante a análise, foi feita apenas uma correção de natureza técnica, sem alterar o conteúdo principal da proposta aprovada anteriormente pelo Senado.

Como tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja analisado pelo Plenário da Casa. A medida fortalece a política de incentivo ao aleitamento materno e à assistência neonatal no Sistema Único de Saúde (SUS).