A Resolução 487/23 que previa o fechamento de todos os Hospitais de Custódia e Tratamentos Psiquiátricos no país permitindo a soltura de presos criminosos, tem novos capítulos. O Ministro Nelson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), diante da relevância da matéria, lastreada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.389) impetrada pelo partido Podemos, vai submeter a liminar ao plenário do STF para uma decisão colegiada, após ouvir manifestação do  CNJ, AGU e PGR.