Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1589/24, que institui prazo de até 60 dias para o início do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados.
De acordo com a proposta da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o prazo deverá ser contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico.
O texto ainda insere a medida na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Atualmente, a lei já prevê como direito dessas pessoas o acesso a ações e serviços de saúde, o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional.
“No entanto, esses pacientes têm tido dificuldades de iniciarem o tratamento, tanto na rede pública como na rede de saúde privada. Em alguns casos, aciona-se o Poder Judiciário, a fim de se fazer jus a esse direito”, afirma a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
