O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.465/2026, que prorroga até 2030 o prazo para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, aprovada na última quarta-feira (15), é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e segue agora para sanção presidencial.
A medida restabelece uma linha de financiamento cujo prazo havia expirado em 2022 e altera a Lei nº 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. O relator da matéria no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou que essas instituições desempenham papel essencial na rede pública de saúde, especialmente em municípios onde representam a principal ou única estrutura hospitalar. Segundo ele, entre 2019 e 2022, cerca de R$ 3 bilhões foram liberados para aproximadamente 140 entidades filantrópicas, permitindo a renegociação de dívidas e a reestruturação financeira.
Durante a votação, senadores de diferentes partidos defenderam a aprovação da proposta, ressaltando que o acesso ao crédito com juros reduzidos contribui para a continuidade dos serviços prestados pelo SUS. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a medida atende a uma reivindicação histórica das Santas Casas, enquanto Izalci Lucas (PL-DF) e Esperidião Amin (PP-SC) reforçaram a importância dessas instituições, lembrando que, em Santa Catarina, cerca de 75% dos atendimentos hospitalares são realizados por entidades filantrópicas.
Além da prorrogação da linha de crédito, o projeto esclarece a aplicação de um dispositivo tributário previsto na Lei Complementar 187/2021. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apoiou a aprovação da matéria, mas ponderou que esse trecho poderá gerar questionamentos judiciais por tratar de tema tributário distinto do objetivo principal do projeto. Ainda assim, ela defendeu a aprovação do texto, destacando que a iniciativa não provoca impacto no Orçamento Geral da União, já que utiliza recursos de natureza privada provenientes do FGTS.
