A nova legislação sancionada pelo governo federal estabelece que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisarem realizar tratamento em outra cidade poderão receber ajuda de custo para viabilizar o deslocamento. A medida foi oficializada por meio da Lei 15.390/26, publicada no Diário Oficial da União, e tem como objetivo garantir melhores condições de acesso ao atendimento especializado quando ele não estiver disponível no município de origem.

Pela regra, o auxílio poderá cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem, tanto do paciente quanto de um acompanhante, quando houver necessidade. No entanto, o benefício não é automático: sua concessão dependerá da disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável.

Para ter acesso ao benefício, será necessário cumprir alguns critérios, como a indicação médica dentro da rede pública, autorização do gestor de saúde e a garantia de atendimento no município de destino. A lei também estabelece limites, como a não concessão da ajuda para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou dentro da mesma região metropolitana.

Antes da nova lei, esse tipo de inciativa já existia por meio do programa Tratamento Fora de Domicílio (TFD), mas era regulamentado apenas por portarias. Com a mudança, a política passa a ter respaldo legal, garantindo maior estabilidade. Ainda assim, um trecho do projeto foi vetado pelo governo: o que previa o reembolso de despesas quando o auxílio não fosse pago a tempo, sob a justificativa de evitar insegurança jurídica e aumento da judicialização na saúde.