O Projeto de Lei 2687/2022 que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais, foi aprovado na Câmera dos Deputados. O parecer do relator Sargento Portugal (PODE/RJ) foi acatado por todos os integrantes da comissão; a proposta também é incentivada pela Sociedade Brasileira de Diabetes.
A proposta segue para deliberação na Comissão de Saúde e, após essa fase, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Para diversos médicos e pesquisadores da área, a ação é importante para garantir a atenção necessária e quantidade suficiente de glicemia, obtendo os insumos imprescindíveis no atendimento. O DM1 geralmente é detectado na infância, uma vez que o pâncreas não produz o hormônio responsável por manter o controle de açúcar no sangue, o que necessita a aplicação diária de insulina.
No Brasil, segundo o último levantamento do Ministério da Saúde, 16,8 milhões de pessoas vivem com diabetes, sendo que 588 mil são do tipo 1. Com a mudança, o sujeito com essa deficiência terá os mesmos direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência (PCD) no Brasil, como menos tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria, cotas que garantam a entrada no mercado de trabalho, prioridade para receber medicamentos e insumos.
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