A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga enfermeiros que atuam como autônomos ou empreendedores a emitir nota fiscal eletrônica pela prestação de serviços. A proposta busca ampliar a formalização da atividade profissional e garantir maior transparência nas relações de trabalho no setor da saúde.
De acordo com a Câmara dos Deputados, o texto alcança profissionais que atuam fora do regime celetista, como aqueles que prestam serviços de forma independente em atendimentos domiciliares, clínicas ou consultórios. A exigência da nota fiscal eletrônica passa a ser condição para o exercício regular dessas atividades, seguindo padrões já aplicados a outros prestadores de serviços.
O projeto também estabelece que municípios e o Distrito Federal deverão adequar seus sistemas para permitir a emissão da nota fiscal eletrônica por profissionais de enfermagem. A medida pretende facilitar o cumprimento da obrigação fiscal e reduzir entraves burocráticos para a categoria.
Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Somente após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional e eventual sanção presidencial a regra poderá entrar em vigor em todo o país.
