A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que prevê a inclusão automática das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade pública. A decisão foi terminativa, dispensando a necessidade de votação em plenário, e o texto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Félix Mendonça Jr., o projeto modifica a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O parecer aprovado foi relatado pelo deputado Dorinaldo Malafaia.
A proposta estabelece que as pessoas com TEA só poderão ser excluídas da prioridade caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determine alguma restrição específica para o grupo.
