Farmácias poderão ser obrigadas a aceitar prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei 1760/25, em análise na Câmara dos Deputados, e busca assegurar o cumprimento de uma atribuição já prevista na legislação que regula o exercício da enfermagem, segundo a Agência Câmara de Notícias.
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem autoriza a prescrição de medicamentos por enfermeiros quando a prática está incluída em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde. Apesar disso, a autora do projeto afirma que ainda há recusas na dispensação de remédios nas farmácias do SUS, o que interrompe tratamentos iniciados na rede pública.
Na justificativa apresentada, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) afirma que a negativa gera insegurança jurídica e afeta o atendimento na atenção primária. Segundo a parlamentar, a atuação dos enfermeiros nesse nível do sistema amplia o acesso aos serviços de saúde, especialmente em regiões com menor oferta de médicos, e contribui para a continuidade do cuidado aos pacientes.
O texto estabelece que a obrigatoriedade se aplica apenas a medicamentos que não exigem receituário de controle especial. As farmácias deverão capacitar servidores para reconhecer as prescrições e informar, de forma visível, que aceitam receitas emitidas por enfermeiros. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa e suspensão temporária do funcionamento, com fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária.
