A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante a coleta domiciliar de exames laboratoriais para pacientes com dificuldade de locomoção. A medida tem como objetivo facilitar o acesso a serviços de saúde para pessoas que enfrentam limitações físicas, assegurando que o procedimento seja regulamentado de forma clara pelo poder público.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4865/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A redação original previa o atendimento domiciliar a idosos, pessoas com deficiência e crianças de baixa renda, mas a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), argumentou que nem todos os idosos e pessoas com deficiência apresentam dificuldades de locomoção. Por isso, a nova versão restringe o benefício apenas aos casos em que essa limitação for comprovada.
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que já prevê o atendimento e a internação domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do programa “Melhor em Casa”. No entanto, a legislação atual não especifica se a coleta de exames está incluída entre os serviços possíveis. A deputada relatora destacou a necessidade de regulamentar as situações em que o atendimento deve ser realizado fora das unidades de saúde.
A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
