O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou fragilidades na gestão da política estadual de saúde, com destaque para problemas na regulação de atendimentos e na infraestrutura da atenção básica. As conclusões constam no parecer prévio sobre as contas do Executivo referentes a 2024, aprovado com três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases.
O documento, enviado à Assembleia Legislativa no fim de julho e publicado no Diário Oficial no dia 7 de agosto, destaca que, apesar de avanços desde 2020 — como a centralização da regulação na Central Estadual (CER) e na Central Interestadual de Leitos (CRIL) —, gargalos operacionais persistem. Entre eles, a baixa presença de servidores efetivos na área de regulação (apenas 18,12%), a dependência de terceirizados, a falta de concursos e lacunas na capacitação.
A auditoria também apontou que, mesmo com a redução do déficit de leitos de 6.918, em 2019, para 3.108, em 2024, a oferta continua insuficiente. O Planejamento Regional Integrado segue incompleto e atrasado, e há ausência de responsabilização para profissionais que descumprem fluxos de regulação, especialmente em unidades geridas por municípios. Além disso, o uso de sistemas paralelos pelos Núcleos Internos de Regulação compromete a eficácia do processo.
Na atenção básica, o TCE-BA verificou problemas na execução de convênios do Fundo Estadual de Saúde, incluindo obras paralisadas ou com andamento abaixo do previsto. O controle técnico foi considerado insuficiente e a integração entre os sistemas da Secretaria de Saúde e da gestão financeira estadual (Fiplan) apresenta falhas, dificultando o bloqueio automático de recursos de convênios inadimplentes — fragilidade já alertada pelo Tribunal anteriormente.
Entre as deliberações sugeridas estão o fortalecimento do controle sobre a execução de convênios, a integração dos sistemas de gestão, a implementação de uma política de capacitação continuada e a responsabilização de profissionais que desrespeitem os protocolos de regulação.
